Recomendação nº 011, de 03 de julho de 2003
Recomenda ao Ministério da Saúde empreender as articulações necessárias, junto ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, no sentido de que sejam adotadas todas as providências administrativas e legais, que coíbam a distribuição e venda de armas as pessoas, ressalvadas aquelas diretamente envolvidas em atividades policiais ou militares e outras regulamentadas em Lei;
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 011.pdf
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