Recomenda às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) que se posicionem pela rejeição ao programa “Future-se” na Consulta Pública em andamento, e pela não adesão institucional ao mesmo, junto ao Ministério da Educação (MEC), uma vez que essa é uma proposta de flexibilização/desregulamentação, que fere a Constituição Federal (CF/1988).
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que em todas as suas pactuações acerca da Atenção Básica à Saúde, considere o conceito de sistema universal de saúde englobado na Resolução 600, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Saúde e que dessa forma não acate o texto base da Consulta Pública do Ministério da Saúde, lançada no dia 19 de agosto de 2019, sobre Atenção Primária à Saúde.
Recomenda ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, a retomada imediata das ações e reuniões da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), bem como a nomeação oficial dos membros da referida Comissão, nos termos da Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014.
Recomenda à Presidência da República, que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019 ao Ministério da Economia, que atenda à Recomendação nº 21 do CNS no sentido de aumentar a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20%, por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças.
Recomenda ao Congresso Nacional que não aprove a MP nº 881 e respectivas emendas que ferem a dignidade humana e desconsideram o direito à saúde, a assistência farmacêutica e os papéis dos órgãos fiscalizadores e que realize audiência pública para amplo debate democrático dos temas abordados pela MP 881/2019.
Recomenda ao Ministério da Saúde que mantenha o objetivo nº 5 no Plano Nacional de Saúde 2020-2024 e inclua a Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas no PPA 2020-2024, cumprindo-se, desta forma, a Constituição Federal de 1988 e a legislação do SUS.
Recomenda ao Senado Federal que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 39/2019, em conjunto com a sociedade civil organizada, com vistas a ampliar a legitimidade do processo legislativo e reforçar a democracia participativa por meio da representação de amplos setores da sociedade brasileira.
Recomenda aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que não aprovem o PL nº 3.589/2019, que tramita nestas comissões, em decisão terminativa, em consonância com a recomendação da OMS, de que o uso responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) deve ser feito de forma segura.
Recomenda à Procuradoria Geral da República que interceda, no âmbito de suas competências, no processo de reinstalação da MNNP-SUS, conforme Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003.
Recomenda ao Congresso Nacional que revogue a Emenda Constitucional 93/2016, que aumentou a Desvinculação das Receitas da União de 20% para 30% e que criou a Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios, bem como a Emenda Constitucional 95/2016 que alterou as regras dos pisos federais em saúde e educação para desvincular da receita, dentre outras.
Recomenda ao Ministério da Educação ad referendum do Pleno do CNS que reconheça o histórico e o consequente amadurecimento dos programas governamentais implementados até aqui, tendo em vista a resolubilidade para questões estruturais da formação médica no Brasil, da distribuição e fixação dos profissionais pelo território nacional.
Recomenda à Presidência da República que suspenda o bloqueio orçamentário anunciado pelo governo federal às universidades públicas federais, Institutos Federais e Colégio Pedro II, tendo em vista que as medidas anunciadas desencadeiam graves efeitos na área da saúde, tanto em termos de formação quanto de viabilidade de funcionamento dos hospitais universitários e serviços de ensino vinculados às universidades.
Recomenda ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de exclusão da expressão “violência obstétrica” tendo em vista o seu reconhecimento nacional e internacional e a sua utilização pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo governo de vários países e pela sociedade brasileira.
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a suspensão dos efeitos da Resolução CONAD nº 1, de 9 de março de 2018. E recomenda ao Ministério Público Federal (MPF) que atue no sentido de propor a suspensão da execução de todas as normativas incompatíveis com a estabelecida na Política Nacional de Saúde Mental.
Recomenda ao Ministério da Economia e ao Ministério Público do Trabalho: Que os trâmites deliberativos da atualização acima mencionada não sejam sequer iniciados sem que se obedeça ao processo democrático e paritário fundamental para adequada evolução das normas regulamentadoras.
Recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados que, em razão dos motivos dispostos nesta recomendação, arquive o PL nº 6.126/2013, com vistas à garantia de melhores ações e serviços de saúde, objetivando a valorização das equipes multidisciplinares e interprofissionais e a garantia do Direito Humano à saúde.
Recomenda aos Conselhos de Saúde, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, a atenção e providências cabíveis para o cumprimento desta recomendação em consonância com a referida política nacional em especial ao que tange a Acupuntura resguardando o direito do usuário da saúde de acesso a este serviço.
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do indigenato.
Recomenda ao Ministério Público Federal que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da Política Nacional sobre Drogas conforme previa o Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002.
Recomenda ao Ministério da Saúde que garanta o provimento das Áreas do Perfil 1, 2 e 3 do PMMB, em que permanecem vazios assistenciais, que os novos editais contemplem profissionais formados no exterior, caso profissionais brasileiros não preencham a totalidade das vagas e que promovam a renovação de contrato para profissionais do PMMB que queiram permanecer no referido Programa.