Recomendação nº 029, de 05 de julho de 2019
Recomenda aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que não aprovem o PL nº 3.589/2019, que tramita nestas comissões, em decisão terminativa, em consonância com a recomendação da OMS, de que o uso responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) deve ser feito de forma segura.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 029.pdf
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