Recomendação nº 023, de 17 de maio de 2019
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a suspensão dos efeitos da Resolução CONAD nº 1, de 9 de março de 2018. E recomenda ao Ministério Público Federal (MPF) que atue no sentido de propor a suspensão da execução de todas as normativas incompatíveis com a estabelecida na Política Nacional de Saúde Mental.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 023.pdf
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