Recomendação nº 032, de 05 de julho de 2019
Recomenda ao Congresso Nacional que não aprove a MP nº 881 e respectivas emendas que ferem a dignidade humana e desconsideram o direito à saúde, a assistência farmacêutica e os papéis dos órgãos fiscalizadores e que realize audiência pública para amplo debate democrático dos temas abordados pela MP 881/2019.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 032.pdf
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