Recomendação nº 033, de 05 de julho de 2019
Recomenda à Presidência da República, que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019 ao Ministério da Economia, que atenda à Recomendação nº 21 do CNS no sentido de aumentar a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20%, por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 033.pdf
— 73 KB