Recomendação nº 019, de 12 de abril de 2019
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do indigenato.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 019.pdf
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