Contexto
Historicamente, as juventudes brasileiras, sobretudo os jovens pobres, periféricos, negros, indígenas, quilombolas, estão entre os grupos mais afetados pelas desigualdades econômicas, sociais e culturais no país. Sabemos que o Brasil tem dimensões continentais e desigualdades entre suas cinco regiões - e, dentro delas, o cenário é ainda mais alarmante. Nesse sentido, a conquista do direito à educação como um dever do estado, garantindo 12 anos de escolaridade básica foi, durante muito tempo, uma promessa inconclusa.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2023, 6.690.396 estudantes de ensino médio estudavam em 21.016 escolas públicas. Em 2022, mais de 520 mil pessoas de 15 a 17 anos não frequentavam a escola ou não possuíam a educação básica completa. Os dados ainda mostram que é imensa a desigualdade racial em todas as etapas da escolaridade e, no ensino médio, não é diferente. O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) apontou, em 2021, que os índices de desempenho refletem essas injustiças abismais, por exemplo, em língua portuguesa constata-se que estudantes brancos atingem 290 pontos enquanto os estudantes negros atingem 268 pontos. Em matemática, o desempenho dos estudantes brancos foi de 287 pontos, enquanto o dos estudantes negros foi de 261. Há grande concentração e desigualdade na oferta de educação profissional e tecnológica (EPT). Cinco unidades da Federação (ES, MG, PB, PR e SP) foram responsáveis por 90% do aumento das matrículas de EPT entre 2019 e 2022. Três estados não tinham matrícula no ensino médio integrado ao EPT em 2022. Já em oito deles, houve diminuição do número de matrículas no ensino médio integrado ao EPT entre 2019 e 2022. Ainda, como 51% dos municípios possuem somente uma escola de ensino médio, as possibilidades de finalização da etapa ficam reduzidas.
Em 2023, todos esses desafios motivaram o Ministério da Educação (MEC) a construir democraticamente a Política Nacional de Ensino Médio para coordenar e apoiar as 27 Unidades Federativas na reestruturação do ensino médio para atendimento aos direitos das juventudes brasileiras. Com ampliação da oferta, no que tange a vagas e modalidades, arranjo dos componentes curriculares de modo a garantir uma sólida Formação Geral Básica e possibilidades de aprofundamento e formação para o mundo do trabalho, a Política Nacional do Ensino Médio vem enfrentar as desigualdades em cada território, propondo justiça curricular, preocupada em reduzir a evasão e retenção escolar.
A reestruturação resulta de uma ampla consulta pública realizada em 2023 sob coordenação do MEC em conjunto com os seguintes parceiros: Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Fórum Nacional de Educação (FNE).
Após a consulta pública o MEC elaborou o Projeto de Lei nº 5.230/2023 para ser enviado ao Congresso Nacional em 26 de outubro de 2023. O Projeto se converteu na Lei nº 14.945/2024, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e definiu novas diretrizes para o ensino médio, publicada em 31 de julho de 2024, após consulta pública, aprovação no Congresso e sanção presidencial, consolidando os consensos possíveis nos diferentes segmentos da sociedade.
A Política Nacional do Ensino Médio propõe a recomposição da carga horária dos componentes curriculares obrigatórios e a estruturação de itinerários formativos de aprofundamento nas quatro áreas (Linguagens e suas tecnologias; Matemática e suas tecnologias; Ciências da natureza e suas tecnologias; Ciências humanas e sociais aplicadas) e EPT com as premissas da integralidade, da territorialidade e da justiça curricular para fortalecer as aprendizagens, fomentar uma formação integral sólida para todos os estudantes e reduzir as desigualdades que tangenciam a educação e a sociedade brasileira.
Em julho de 2024, o MEC, em reunião com o Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou proposta de roteiro para a implementação da Política do Ensino Médio, com conceitos fundamentais e estruturas para revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (DCNEM).
Também foram iniciadas tratativas com o Consed para os ajustes que seriam necessários nos documentos infralegais que decorreriam da nova Lei, de modo a garantir que o ano letivo de 2025 iniciasse com as alterações decorrentes das reivindicações da sociedade realizadas.
Dando mais uma vez a celeridade e democraticidade esperadas, o MEC propôs a criação de um Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI), com o intuito de assumir a responsabilidade de: a) consolidar o conjunto de subsídios técnicos para que o Conselho Nacional de Educação procedesse à Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) e b) liderar o processo de construção dos documentos de referência para subsidiar o Conselho Nacional de Educação na elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento.
A decisão foi por propor uma governança colaborativa com a representação e participação direta dos Estados. Assim, foi publicada a Portaria nº 776, de 9 de agosto de 2024, que instituiu o Grupo de Trabalho Interfederativo, tendo como foco a sistematização e consolidação dos subsídios técnicos, para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e a elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento.
A composição, definida pela Portaria nº 47/2024, contou com representantes do MEC, Inep, CNE, Foncede; das secretarias de educação das 27 unidades federativas — selecionados entre os servidores que atuam na gestão e coordenação local das políticas do ensino médio e indicados pela presidência do Consed.
As entregas dos subsídios para a revisão das DCNEM e elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento do Ensino Médio, ocorreram no dia 21 de outubro e 22 de novembro, respectivamente. Tendo o CNE aprovado e a publicação da Resolução CNE/CEB nº 2/2024, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM, ocorrido no dia 13 de novembro de 2024. Os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio, foram instituídos por meio da Resolução CNE/CEB nº 4/2025, no dia 12 de maio de 2025, após aprovação do CNE.
Para saber mais sobre o processo de elaboração desses subsídios, acesse a seção Documentos
Resumo da consulta pública
• Doze webinários com a participação de 42 especialistas (20.980 visualizações)
• Quatro audiências públicas com as entidades que compõem a coordenação da consulta pública — CNE, FNE, Foncede e Consed (8.700 visualizações)
• Cinco seminários da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) com a participação de 16 pesquisadores (8.650 visualizações)
• Encontro Nacional de Estudantes em Brasília (DF), com 180 estudantes de todo o país
• Recebimento pelo MEC de 16 entidades e sete documentos com análises e proposições
• Consulta on-line pela plataforma Participa + Brasil com 11.024 respondentes
• Consulta on-line (via WhatsApp) com 139.159 participantes, 102.338 estudantes, 1.075 jovens que não se identificaram como estudantes, 30.274 professores e 5.480 gestores
• Pesquisa da percepção da implementação do Novo Ensino Médio realizada nas 27 unidades federativas com alunos, professores e gestores