Linha do Tempo

2024

• Assinada a Resolução nº 18, que estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos agentes de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). 
• A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) avança na consolidação dos grupos de trabalho da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq) com a publicação das Resoluções nº 7, nº 8, nº 9, nº 10 e nº 11, que tratam sobre: Plano Nacional de Educação (PNE), educação em tempo integral, regime de colaboração e relações interinstitucionais, currículos e formação docente e Amazônia Legal (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7-de-13-de-setembro-de-2024-584571000).
• Instituído o novo PDDE Equidade — do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — a partir da Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as orientações, as diretrizes, os objetivos e os beneficiários do PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distrital.
• O Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2024 designa novos membros para o Conselho Nacional de Educação (CNE), destaca-se a primeira quilombola no CNE. 
• O ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, por meio da Portaria nº 470, institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). 
• A Secadi lança o Diagnóstico Equidade a fim de monitorar as ações realizadas pelas redes de ensino para a implementação da Lei nº 10.639/2003.
• A Secadi avança na consolidação dos grupos de trabalho da Coneeq com a publicação das Resoluções nº 7, nº 8, nº 9 e nº 10. 

2023

• A Lei de Cotas é atualizada e ampliada, garantindo um acesso mais equitativo à educação superior e inserindo os estudantes quilombolas como público-alvo da política.
• O Programa de Bolsa Permanência é reajustado para estudantes indígenas e quilombolas, passando de R$ 900 para R$ 1.400.
• O Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu comitê gestor.
• O Ministério da Educação, a partir da Portaria nº 988, de 23 de maio de 2023, institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola. Em sequência, por meio da Portaria n° 1.356, de 14 de julho de 2023, nomeia representantes da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola.
• O governo federal avança com a criação do Decreto n° 11.447, de 21 de março de 2023, que institui o programa Aquilomba Brasil e seu comitê gestor. 
• No primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recria a Secadi. Pela primeira vez, a secretaria passa a ter, em sua estrutura, uma diretoria que trata exclusivamente da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola.  

2016

• Assinado o Decreto n° 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

2014

• Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, o primeiro plano que trata da Lei nº 10.639 e da educação do campo e quilombola.

2012

• Sancionada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que destina 50% das vagas das instituições de educação superior para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.
• Publicado o Parecer CNE/CEB nº 16/2012, sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, aprovado em 5 de junho de 2012. 
• Publicada a Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012.
• Publicada a Resolução nº 8/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

2010

• Publicada a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. 
• Publicado o Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

2007

• Assinado o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Assinado o Decreto nº 6.261/2007, que institui o Programa Brasil Quilombola. 

2004

• Publicada a Resolução nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
  
• Publicado o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Promulgada no Brasil a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

2003

• Sancionada a Lei nº 10.639/2003, a qual altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da história e cultura afro-brasileira.
• Assinado o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2002

• Publicada a Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que define as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 36/2001. 

2001

• Assinada a Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.