Linha do Tempo

Atualizado em 12/02/2026 10h34

2024

Assinada a Resolução nº 18, que estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas aos agentes de governança da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) avança na consolidação dos grupos de trabalho da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq) com a publicação das Resoluções nº 7, nº 8, nº 9, nº 10 e nº 11, que tratam sobre: Plano Nacional de Educação (PNE), educação em tempo integral, regime de colaboração e relações interinstitucionais, currículos e formação docente e Amazônia Legal (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7-de-13-de-setembro-de-2024-584571000).
Instituído o novo PDDE Equidade — do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) — a partir da Resolução nº 17, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre as orientações, as diretrizes, os objetivos e os beneficiários do PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distrital.
O Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2024 designa novos membros para o Conselho Nacional de Educação (CNE), destaca-se a primeira quilombola no CNE.
O ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, por meio da Portaria nº 470, institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
A Secadi lança o Diagnóstico Equidade a fim de monitorar as ações realizadas pelas redes de ensino para a implementação da Lei nº 10.639/2003.
A Secadi avança na consolidação dos grupos de trabalho da Coneeq com a publicação das Resoluções nº 7, nº 8, nº 9 e nº 10.

2023

A Lei de Cotas é atualizada e ampliada, garantindo um acesso mais equitativo à educação superior e inserindo os estudantes quilombolas como público-alvo da política.
O Programa de Bolsa Permanência é reajustado para estudantes indígenas e quilombolas, passando de R$ 900 para R$ 1.400.
O Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu comitê gestor.
O Ministério da Educação, a partir da Portaria nº 988, de 23 de maio de 2023, institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola. Em sequência, por meio da Portaria n° 1.356, de 14 de julho de 2023, nomeia representantes da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola.
O governo federal avança com a criação do Decreto n° 11.447, de 21 de março de 2023, que institui o programa Aquilomba Brasil e seu comitê gestor.
No primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recria a Secadi. Pela primeira vez, a secretaria passa a ter, em sua estrutura, uma diretoria que trata exclusivamente da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola.

2016

Assinado o Decreto n° 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

2014

Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, o primeiro plano que trata da Lei nº 10.639 e da educação do campo e quilombola. A Meta 2, especificamente, trata da universalização do ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE em questão e, a estratégia 10), especificamente trata de estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.

2012

Apresentado o Parecer n°16 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica, sobre a inter-relação da Educação Quilombola com as dimensões históricas, políticas, econômicas, sociais, culturais e educacionais que acompanham a constituição dos quilombos no Brasil. Considerando-se o processo histórico de configuração dos quilombos no Brasil e a realidade vivida, hoje, pelas comunidades quilombolas, é possível afirmar que a história dessa parcela da população tem sido construída por meio de várias e distintas estratégias de luta, a saber: contra o racismo; pela terra e território, pela vida, pelo respeito à diversidade sociocultural, pela garantia do direito à cidadania, pelo desenvolvimento de políticas públicas que reconheçam, reparem e garantam o direito destas comunidades à saúde, à moradia, ao trabalho e à educação.
Sancionada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que destina 50% das vagas das instituições de educação superior para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.
Publicado o Parecer CNE/CEB nº 16/2012, sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, aprovado em 5 de junho de 2012.
Publicada a Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012.
Publicada a Resolução nº 8/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

2011

Criada a Comissão Especial da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Quatro quilombolas indicados pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola (CONAQ); uma pesquisadora da educação quilombola; uma representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI e representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR.
A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) realiza três audiências públicas para subsidiar a elaboração das referidas Diretrizes Curriculares Nacionais. As audiências públicas tiveram como tema "A Educação Escolar que temos e que queremos" e contou com a participação significativa de representantes das comunidades, gestores, docentes, estudantes, movimentos sociais, fóruns estaduais e municipais de educação e diversidade étnico-racial, pesquisadores/as e pessoas interessadas no tema.

2010

Acontecem as Deliberações da Conferência Nacional de Educação sobre a inclusão da modalidade de Educação Escolar Quilombola no Plano Nacional de Educação.
Realizado o I Seminário Nacional de Educação Quilombola em novembro, que definiu a representação das comunidades quilombolas por meio da CONAQ e de pesquisadores na construção das Diretrizes Nacionais Curriculares da Educação Escolar Quilombola pelo Conselho Nacional de Educação.
Publicada a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Publicado o Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

2007

Assinado o Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Assinado o Decreto nº 6.261/2007, que institui o Programa Brasil Quilombola.

2004

Assinado o Decreto n° 5.051, de 19 de abril de 2024, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (atual Decreto n° 10.888, de 05 de novembro de 2019).
Publicada a Resolução nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Publicado o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Promulgada no Brasil a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.

2003

Sancionada a Lei nº 10.639/2003, a qual altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da história e cultura afro-brasileira.
Assinado o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2002

Publicada a Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que define as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 36/2001.

2001

Assinada a Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.