Legislação

2025
Portaria INPI/DIRMA nº 12, de 30 de junho de 2025: dispõe sobre o Comitê de Orientação dos Procedimentos Técnicos do Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – COPEX.
Portaria INPI/PR nº 19, de 24 de junho de 2025: dispõe sobre o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD Marcas, DI e IG.
Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025: dispõe sobre a publicação da Nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e redução de valores, nos casos que especifica.

2024
Portaria INPI/PR nº 051, de 16 de dezembro de 2024: altera a Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.

2022
Portaria INPI/PR nº 06, de 12 de janeiro de 2022: estabelece as condições para o registro da Indicação Geográfica Cachaça.
Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022: estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas (com redação alterada pela Portaria INPI/PR nº 051, de 2024).
Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022: estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.
Edital nº 03/2022 Setec/MEC: chamada pública de projetos voltados ao desenvolvimento de Indicações Geográficas (IGs).

2021
Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021: disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Portaria INPI/PR nº 046, de 14 de outubro de 2021: institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas e dispõe sobre sua finalidade, direito de uso e formas de utilização.
Portaria INPI nº 027/2021, de 12/05/2021: inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.
Portaria INPI/PR nº 024/2021, de 31/03/2021: estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Edital nº 63/2021 Setec/MEC: sobre a seleção de projetos.  

2020
Decreto nº 10.426/2020: dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

2019
Instrução Normativa PR nº 108, de 24/09/2019: estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de Indicações Geográficas provenientes dos Estados membro da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-AELC.

2018
Instrução Normativa PR nº 85, de 26/03/2018: prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, contido no parágrafo quarto, do artigo terceiro, da Instrução Normativa Nº 79, de 25 de outubro de 2017.

2017
Resolução INPI/PR nº 194/2017, de 08/06/2017: dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.
Instrução Normativa PR nº 081, de 01/12/2017: prorroga a vigência da Instrução normativa nº 079, de 25 de outubro de 2017.
Instrução Normativa PR nº 079, de 25/10/2017: estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.
Resolução INPI/PR nº 204/2017, de 07/12/2017: estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

2015
Resolução INPI/PR nº 149/2015, de 30/07/2015: institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

2013
Resolução INPI/PR nº 84/2013, de 11/04/2013: institui o regulamento de mediação do INPI.
Resolução INPI/PR nº 25/2013, de 18/03/2013: institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.
Resolução INPI/PR nº 22/2013, de 18/03/2013: institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial. 

2008
Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008: institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT).

2001
Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001: define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

1996
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial): regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1991
Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991: simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.