O quantitativo de matrículas indicadas na fase de pactuação pode ser alterado na fase de declaração?

Sim. Na fase de declaração, os entes federativos poderão alterar a distribuição de matrículas informada anteriormente na pactuação, desde que o façam justificadamente, com base na política elaborada e aprovada e respeitando o quantitativo máximo de matrículas pactuadas. Para isso, o ente precisará clicar no botão de cor laranja “Justificar Alteração” e inserir a justificativa para a alteração.