Quais documentos regulamentam o novo modelo de financiamento?

Os principais documentos são:  

• Emenda Constitucional nº 135/2024 que alterou o art. 212-A da Constituição Federal.  
• Portaria MEC nº 605/2025 que estabelece as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb;  
• Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, que define o cronograma de repasse dos recursos, que inicia em outubro de 2025 e segue até janeiro de 2026.  
• Portaria MEC nº 683, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Anexo II da Portaria nº 605/2025.  
• Nota Técnica Conjunta nº 11/DIMAM/SEB, de 12 de setembro de 2025, que detalha os critérios e parâmetros para aplicação dos recursos;  
• Boletim interativo, publicado pelo MEC, que apresenta dados e orientações para os gestores.  
• Documento de Perguntas Frequentes disponibilizado pelo Ministério da Educação e FNDE.