O Setor de Contabilidade nos solicitou informação quanto ao uso do recurso atual previsto na Portaria nº 605/2025 (FUNDEB/ETI), se será obrigatório usar dentro do ano corrente.

O ideal é que os entes federados executem os gastos dentro do exercício financeiro. No entanto, a lei permite que até 10% (dez por cento) sejam utilizados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, mediante crédito adicional, para garantir o cumprimento das metas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.