Público

Podem submeter propostas para o Sandbox Regulatório do MEC pessoas jurídicas de direito público ou privado, com sede ou representação legal no Brasil, pertencentes a uma das seguintes categorias: 

• Universidades públicas ou privadas; 
• Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), conforme a Lei n.º 10.973, de 2 de dezembro de 2004; 
• Organizações da sociedade civil; 
• Startups, empresas de tecnologia e empresas do setor educacional que desenvolvam sistemas de inteligência artificial; e 
• Entidades públicas ou consórcios interinstitucionais formalmente constituídos. 

Requisitos de elegibilidade 

Para participar do Sandbox Regulatório, as entidades interessadas deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

• Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com sede ou representação legal no Brasil; 

• Dispor de capacidade técnica e de recursos humanos para desenvolver o projeto no âmbito do Sandbox, sob supervisão constante da Segape e do Comitê Executivo do Sandbox, em ambiente de testes controlado; 

• Dispor de recursos financeiros e técnicos próprios para participar de todas as etapas do processo de testagem e experimentação; e 

• Não estar, no momento da seleção, impedida de participar de licitações ou de firmar contratos com a Administração Pública Federal.