Legislação
Atualizado em
28/08/2025 14h46
2023
Decreto nº 11.632: Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
2008
Lei 11.892/2008: Cria a Rede Federal, constituída pelas instituições e seus campi: Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia; Centros federais de educação tecnológica (Cefet); Escolas técnicas vinculadas às universidades federais; Colégio Pedro II; e Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).
2005
Lei nº 11.195/2005: Revoga a proibição de criação de novas unidades de ensino profissional federais prevista na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.