Recomenda ao Ministério da Saúde que, em articulação com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, coordene as necessárias ações junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Instituto Nacional de Propriedade Industrial, para em caráter de urgência, revisar o processo de concessão da patente ao Sofosbuvir e tornar nulo o monopólio concedido.
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados, em atenção ao Art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que arquive o PL 7419/2006 e apensos, interrompendo assim o favorecimento explicito às prestadoras de planos de saúde.
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que realize chamamento de audiência pública, a fim de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possa apresentar um plano de ação frente à decisão do STF sobre o Ressarcimento do SUS frente às diversas ações judiciais que estavam aguardando o reconhecimento da Constitucionalidade do Art. 32 da Lei nº 9.656/1998.
Recomenda ao relator da PEC 451/2014, Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA), que arquive a PEC 451/2014; e Aos integrantes da Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados, que em caso de submissão de novo parecer pelo relator, votem pela rejeição e arquivamento da PEC 451/2014, por seu conteúdo violador da estrutura organizativa do SUS.
Recomenda à Sua Excelência Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal relator da ADI nº 5322/2015 que considere as razões apresentadas pelo controle social em saúde no que se refere à inadequação da obrigatoriedade e generalização do exame toxicológico nos moldes que estão propostos no Projeto de Lei 6187/2016.
Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue a Portaria nº 2.894, de 12 de setembro de 2018, com vistas a manter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde que tome as devidas providências para o tempestivo e adequado reestabelecimento da disponibilização do Indicadores e Dados Básicos (IDB) para o conjunto da sociedade brasileira.
Recomenda ao Ministério da Saúde que tome as devidas providências para o tempestivo e adequado reestabelecimento da disponibilização do Indicadores e Dados Básicos (IDB) para o conjunto da sociedade brasileira ; e recomenda aos Conselheiros Municipais e Estaduais que pautem o debate sobre a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)...
Recomenda ad referendum do Pleno Ao Ministério da Saúde, que suspenda, imediatamente, os efeitos da Portaria nº 1.675/2018; reestabeleça a vigência, na íntegra, da Portaria nº 389/2014; e estabeleça as condições reais e concretas para que quaisquer alterações nas normas relacionadas aos doentes renais crônicos sejam discutidas, previamente.
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que reconsidere a RDC nº 234, de 20 de junho de 2018, no que diz respeito à terceirização do controle de qualidade.
Recomenda ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que seja dada a visibilidade necessária a violência contra às pessoas idosas, fazendo o recorte desta população nos estudos realizados por este Instituto.
Recomenda ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) que realizem articulação entre as secretarias municipais e estaduais para o desenvolvimento de atividades de divulgação e de estímulo à adesão da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa.
Recomenda à Presidência da Câmara dos Deputados que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018, que acrescenta o §2º ao Art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Recomenda ao Superior Tribunal de Justiça, em extensão aos Tribunais de Justiça que ao analisarem ações judiciais cujo objeto vise a garantia de direito individual ou coletivo à saúde, seja para acesso aos serviços ou insumos, no âmbito da promoção, proteção ou recuperação da saúde, não sejam contrariados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde que encaminhem a demanda relativa aos desdobramentos do Ofício-Circular nº 38/2018/CGRS/DDES/SESU/SESU-MEC para ser pautada na próxima plenária da CNRMS, respeitando o processo democrático de instância de deliberação.
Recomenda ao Governo do Estado do Alagoas que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei.
Recomenda ao Ministério da Saúde fortalecer a estratégia de Saúde da Família em sua essência que, por se configurar no modelo prioritário da atenção básica no Brasil, impacta nas ações de promoção e vigilância em saúde, incluindo o processo de vacinação.
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados que considere a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002 e proceda ao seu arquivamento. Ao Ministério Público Federal que se manifeste quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002.
Recomenda Ao Senado Federal amplie o debate junto aos órgãos de fiscalização e controle social, bem como entidades que militam na discussão da temática. À Comissão de Assuntos Sociais do Senado que suspenda a sabatina do Sr. Davidson Tolentino de Almeida para ocupar a vaga de Karla Santa Cruz Coelho na diretoria da Agência Nacional de Saúde(ANS).
Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que tornem públicos os relatórios do IV Seminário Nacional sobre Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde; e dos Seminários Regionais de Residência em Área Profissional da Saúde ocorridos em 2014.