Recomendação nº 042, de 11 de outubro de 2018
Recomenda ao relator da PEC 451/2014, Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA), que arquive a PEC 451/2014; e Aos integrantes da Comissão de Constituição da Câmara dos Deputados, que em caso de submissão de novo parecer pelo relator, votem pela rejeição e arquivamento da PEC 451/2014, por seu conteúdo violador da estrutura organizativa do SUS.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 042.pdf
— 72 KB