Recomendação nº 30, de 13 de julho de 2018
Recomenda ao Superior Tribunal de Justiça, em extensão aos Tribunais de Justiça que ao analisarem ações judiciais cujo objeto vise a garantia de direito individual ou coletivo à saúde, seja para acesso aos serviços ou insumos, no âmbito da promoção, proteção ou recuperação da saúde, não sejam contrariados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 30.pdf
— 288 KB