Recomendação nº 040, de 11 de outubro de 2018
Recomenda à Sua Excelência Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal relator da ADI nº 5322/2015 que considere as razões apresentadas pelo controle social em saúde no que se refere à inadequação da obrigatoriedade e generalização do exame toxicológico nos moldes que estão propostos no Projeto de Lei 6187/2016.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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