Recomendação nº 039, de 13 de setembro de 2018
Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue a Portaria nº 2.894, de 12 de setembro de 2018, com vistas a manter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 039.pdf
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