Recomendação nº 028, de 13 de julho de 2018
Recomenda ao Governo do Estado do Alagoas que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 028, de 13 de julho de 2018.pdf