Recomendação nº 044, de 11 de outubro de 2018
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados, em atenção ao Art. 17, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que arquive o PL 7419/2006 e apensos, interrompendo assim o favorecimento explicito às prestadoras de planos de saúde.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 044.pdf
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