Recomenda à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, que conclua, com agilidade, a definição dos instrumentos de avaliação do cadastro unificado de inclusão de pessoas com deficiência, tendo em vista que o prazo para tanto expira em janeiro de 2018.
Recomenda ao Ministério da Saúde que revise a Portaria SAS/MS nº 1.482/2016, mantendo como elegíveis para inscrição no cadastro do CNES as entidades de promoção à saúde nos termos do Art. 8ª, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, revogando todos os artigos referentes às Comunidades Terapêuticas.
Recomenda que a Câmara dos Deputados aprecie, com urgência, o Projeto de Lei nº 1549/2003, que regulamenta o exercício da Acupuntura e que se encontra em fase terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatando na íntegra os termos do Voto em separado apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
Recomenda à Presidência da República que contemple em suas indicações aos cargos públicos, em especial na área da saúde, a competência técnica, a experiência profissional e o compromisso com a política de saúde no Brasil.
Recomenda à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MT) a republicação da Instrução Normativa nº 133/SIT/MT, de 21 de agosto de 2017 que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão no artigo 1º desta IN.
Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de saúde do Ministério da Saúde.
Recomenda à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) que revogue a Portaria Normativa nº 13, de 20 de julho de 2017, que altera a Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017.
Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal.
Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que providenciem a abertura imediata do Hospital Regional de Santa Maria e que todos os seus serviços e leitos sejam disponibilizados 100% para o SUS.
Recomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) que se comprometam com a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB, tratando objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, apresentando estudos e projeções que embasaram a decisão da CIT.
Recomenda ao Ministério da Saúde que intensifique a inclusão no sistema de monitoramento e avaliação de ações intersetoriais, dos recortes de gênero, raça e etnia, geracional, bem como as especificidades das população negra, povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombos, que possam dialogar com os planos nacional, estaduais e municipais de saúde.
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ao Congresso Nacional que garanta as condições para a demarcação de todas as Terras Indígenas como forma de garantia da saúde e da soberania alimentar dos Povos Indígenas.
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovada no CNS, conforme prevê o art. 17, §1º da LC n.º 141/2012.
Recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2.803/2013.
Recomenda ad referendum do Pleno que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do Art. 103 da Constituição Federal, o façam frente à Lei n.º 13.454, de 23 de junho de 2017, especialmente as entidades com representação no Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e às Comissões Intergestores Bipartites (CIBs) que se empenhem na criação de novos comitês de equidade e no fortalecimento dos existentes, garantindo a continuidade desta estratégia de promoção da saúde da população brasileira em sua diversidade constitutiva.
Recomenda à Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC): A convocação imediata, no prazo de 15 dias, de reunião da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), tendo em vista a relevância dessa modalidade de pós-graduação lato sensu para a formação de novos trabalhadores para o SUS.
Recomenda ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP): Que retome o diálogo entre órgãos e entidades afins à temática, inclusive o CNS, e a Comissão Intersetorial instituída pela Portaria MEC n.º 1.053, de 12 de setembro de 2016, encarregada de realizar ajustes no inteiro teor da Portaria MEC n.º 386, de 10 de maio de 2016,
Recomenda à Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC) e à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde (SGTES/MS) : A convocação imediata de reunião do Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).
Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao consumo de bebidas e alimentos não saudáveis.