Recomendação nº 040, de 15 de setembro de 2017
Recomenda à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MT) a republicação da Instrução Normativa nº 133/SIT/MT, de 21 de agosto de 2017 que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão no artigo 1º desta IN.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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