Recomendação nº 028, 09 de junho de 2017
Recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2.803/2013.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 028.pdf
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