Recomendação nº 013, de 06 de agosto de 2015
Recomenda ao Senado Federal, a votação e aprovação, sem ressalvas, do PLC n.º 130/2011, originário da Câmara dos Deputados, ora em tramitação nessa alta Casa do Parlamento brasileiro.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 013.pdf
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