Recomendação nº 004 , de 09 de abril de 2015
Recomenda às organizações da sociedade, que tiverem interesse, a ingressarem na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como Relatora a Ministra Rosa Weber e tramita sob o número ADI 5239/2015, que visa a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 142, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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