Recomendação CNS nº 032, de 09 de dezembro de 2009
Recomenda ao Executivo Federal o envio de PEC para revogação do Parágrafo 1º do Artigo 7º da Constituição Federal, garantindo assim a isonomia de direitos às/aos trabalhadoras/es domésticos; e a retomar a campanha pela carteira assinada de forma articulada com os movimentos sociais e sindicais
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28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 032.pdf
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