Recomendação CNS nº 031, de 12 de novembro de 2009
Recomenda que o Senado Federal ao legislar sobre o Projeto de Lei nº 7703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da Medicina, leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 031.pdf
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