Recomendação nº 038, de 03 de dezembro de 1998
Recomenda adoção das providências cabíveis para a revogação do Decreto nº 1.141 de 19 de maio de 1994, tendo em vista que a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, em seu Art. 14, inciso XVIII, alínea C, dispõe que “saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive, a dos trabalhadores e dos índios, sejam assuntos de competência do Ministério da Saúde”.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 038.pdf
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