Recomendação nº 015, de 06 de agosto de 1998
Recomenda que se procure resguardar o espaço de pactuação que deve ser sempre a tônica de atuação da Comissão Intergestora Tripartite, evitando-se qualquer eventual tendência para sua transformação em organismo de deliberação, papel reservado para cada esfera gestora no âmbito da sua autonomia Constitucional, e ao Conselho Nacional de Saúde.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 015.pdf
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