Quais são as diretrizes sobre as despesas elegíveis e as restrições a este recurso?

A diretriz principal é que o recurso deve ser aplicado exclusivamente em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), incluindo a remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício, em prol da expansão, manutenção e qualificação da jornada escolar de tempo integral na rede pública de ensino.  

As ações de manutenção e desenvolvimento do ensino são despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis de ensino.