Quais são as legislações que balizam a prestação de contas?

A prestação de contas do Programa de Educação Tutorial (PET) é regida pelas seguintes normas:

• Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;

• Portaria MEC nº 976, de 31 de outubro de 2013; Resolução CD/FNDE nº 36, de 24 de setembro de 2013;

• Resolução CD/FNDE nº 10, de 16 de abril de 2014;

• Portaria Interministerial nº 448, de 13 de setembro de 2002;

• Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Essas normas estabelecem os critérios para aplicação dos recursos, comprovação de despesas e obrigações dos tutores quanto à transparência e regularidade da execução financeira.