O que acontece caso o sistema de ensino não assine o termo de compromisso ou não envie as informações dentro do prazo estipulado pelo calendário de operacionalização?

O não compartilhamento das informações pelas instituições federais que ofertam o ensino médio e pelos sistemas de ensino no prazo previsto no termo de compromisso poderá ensejar o não pagamento de incentivos do Programa, bem como a responsabilização da autoridade competente, na forma da lei.