Como funciona a assinatura do Termo de Compromisso por parte dos Sistemas de Ensino?

A assinatura do termo de compromisso ocorrerá por meio de módulo do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC e implicará a cessão e o compartilhamento, com o Ministério da Educação, de informações do conjunto de estudantes matriculados no ensino médio e, quando for o caso, de seus representantes legais.