Como comprovar o cumprimento da Condicionalidade I?

Que possuem legislação própria normatizando o provimento do cargo de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da comunidade escolar, de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho; 

Que adotam processo de seleção para provimento de cargos ou funções de gestores escolares, por meio da publicação de edital ou documento equivalente; 

Que insiram as informações e documentos no módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – Simec, dentro do prazo definido pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF.