Apoio de Estrutura de Governança à Capacidade da UPC de Gerar Valor
APOIO DE ESTRUTURA DE GOVERNANÇA À CAPACIDADE DA UPC DE GERAR VALOR
A governança pública tem como principais pilares a integridade, a transparência, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e a responsabilidade. Esses princípios visam direcionar as ações da alta gestão para busca contínua de melhores resultados, além da modernização e simplificação da gestão pública, visando agregar valor público à sociedade para o alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos com base nas políticas públicas.
O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, prevê a integridade e a transparência como alguns dos princípios da governança pública.
Informações mais detalhadas sobre a governança no âmbito do MEC podem ser acessadas pelo link:https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/governanca-1
Em 2024, a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do MEC executou ações para colaborar no desenvolvimento dos gestores e servidores, por meio de capacitações e sensibilizações, em temáticas como integridade, transparência, acesso à informação e controles internos. Essas ações visaram transmitir conhecimento e estimular melhores práticas nos temas mencionados.
Assim, destacam-se as seguintes ações e medidas conduzidas pela AECI em 2024:
- Elaboração e monitoramento da implementação de ações previstas no Plano Operacional de Integridade, ciclo 2024-2025, elaborado a partir de um processo de gestão de riscos para integridade e do que preceitua o Decreto nº 11.529, de 2023 para as instâncias do SITAI.
- Interlocução com as áreas internas do MEC para aprovar as ações que compõem o Plano de Integridade e Prevenção da Corrupção 2025-2027 do Governo Federal.
- Estruturação e condução da ação “Fortalecimento da governança do MEC e de suas vinculadas”, que faz parte do Plano de Integridade e Prevenção da Corrupção 2025-2027, por meio de visitas técnicas e de capacitações.
- Estruturação da Biblioteca Virtual de Governança da Educação (BEdu), atualmente em fase de customização junto à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC, para disponibilização ao público por meio da Internet.
- Realização das capacitações “Construindo Planos de Dados Abertos na Educação” e “Matriz de priorização do PDA”, para apoiar a elaboração do Plano Dados Abertos (PDA) 2025-2026 do MEC e fomentar o envolvimento das áreas do MEC e das vinculadas.
- Levantamentos do índice ESG (Environmental, Social and Governance), por meio do Índice de Governança e Sustentabilidade - iESGo 2024 (instituído pelo Tribunal de Contas da União - TCU), e do nível de maturidade em Integridade Pública, por meio da aplicação do Modelo de Maturidade em Integridade Pública (MMIP).
- Estruturação para implementação do Sistema de Tratamento de Informações Classificadas e Desclassificadas (RÓIS), desenvolvido pela Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
- Monitoramento e elaboração do Relatório de Execução do PDA 2023-2024 e do Relatório da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI.
- Realização de atividades de fomento à integridade e à cultura ética por meio de eventos e campanhas de divulgação educativas.
- Recomposição da Comissão de Ética, por meio da Portaria 970 de 20 de setembro de 2024;
- Reestruturação do Programa de Integridade “Articulação”, que estabelece a filosofia de promoção de Integridade do MEC, para o biênio 2023-2024 e instituição do Plano Operacional de Integridade, que congrega o planejamento de ações para todas as instâncias de integridade, para o biênio de 2024-205;
- Instituição do Comitê de Gestão da Integridade - CGI e do Fórum de Articulação para Promoção da Integridade – FAPI, como mecanismos de participação e coordenação das ações de integridade, transparência, acesso à informação e gestão de riscos; e
- O monitoramento e a capacitação para a execução do Plano de Dados Abertos – PDA.
Indicadores de Governança
O Levantamento de Governança e Gestão Públicas por meio do Índice Integrado de Governança e Gestão (IGG), instituído pelo Tribunal de Contas da União, é o instrumento que permite conhecer melhor a situação da governança no setor público e estimular as organizações públicas a adotarem boas práticas de governança. Tal panorama é fundamental para se promover o fortalecimento da governança e da gestão institucional no âmbito do Ministério da Educação. Em 2021, o MEC obteve seu último diagnóstico e, desde então, tem adotado medidas que vão ao encontro da melhoria dos indicadores levantados.
Em 2024, o MEC se submeteu ao ESG (Environmental, Social and Governance) por meio do levantamento do Índice de Governança e Sustentabilidade - IESGo, um novo índice com foco em sustentabilidade e inovação, que substitui o IGG. Essa nova avaliação permitirá a melhoria contínua da governança e da Gestão no âmbito do MEC.
ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E O RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
No âmbito da Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA), o relacionamento com a sociedade pauta-se em duas frentes: a Central de Atendimento ao Cidadão e o Protocolo GOV.BR. Na Central de Atendimento ao Cidadão, cujo objetivo é prestar esclarecimentos e informações sobre os programas de governo e assuntos pertinentes à educação, a interação com o cidadão ocorre por intermédio de multicanais: telefone (0800 61 61 61), Chat e Web (e-mail/portal).
Os multicanais de atendimento recebem e tratam demandas direcionadas ao MEC e a três de suas autarquias – FNDE, Inep e Capes. No período de janeiro a novembro de 2024, o atendimento pelos multicanais totalizou 1.118.255 demandas da sociedade. No Gráfico abaixo, apresenta-se o quantitativo de atendimentos demandados, organizados por unidade e tipo de canal, nesse período.
Distribuição de demandas por tipo de canal e unidade.
- Fonte: BR BPO Tecnologia (Contrato nº 13/2020), dezembro 2024.
O Protocolo GOV.BR, instituído pela Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022 é um canal destinado ao envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal. No ano de 2024, dos 19.408 processos autuados pelo Protocolo Central, 12.733 foram recepcionados no MEC por esse canal. No Gráfico abaixo, apresenta-se a distribuição dos processos autuados via Protocolo GOV.BR, no período, por secretaria.
Processos autuados a partir de documentos recebidos via Protocolo GOV.BR
- Fonte: SEI/MEC, dezembro de 2024.
DEMANDAS RELATIVAS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
Em 2024, o Ministério da Educação (MEC) registrou 5.906 manifestações relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI) na Plataforma Fala.BR. Desse total, 2.151 pedidos foram respondidos diretamente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/MEC), 2.392 manifestações foram reclassificadas como manifestações de ouvidoria, e 1.363 foram encaminhadas a outros órgãos, por tratarem de temas fora da competência do MEC.
As secretarias mais demandadas foram a Secretaria de Educação Superior (SESu), a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) e a Secretaria de Educação Básica (SEB). Os temas mais solicitados incluíram programas como ProUni, FIES, SISU, Residência Médica e o Programa Pé-de-Meia.
O tempo médio de resposta dos pedidos em 2024 foi de 16 dias, mantendo-se estável em relação a 2023 e dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
A maioria das respostas iniciais resultou em acesso concedido integralmente 63,3%, enquanto 16,6% foram parcialmente concedidas, e 14,1% resultaram em negativa de acesso, dentro das hipóteses legais. Ao todo, foram interpostos 280 recursos administrativos, sendo 68% em primeira instância, 32% em segunda instância, 9% à Controladoria-Geral da União e somente 1% à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
Painel Lei de Acesso à Informação
COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MEC
A Assessoria de Comunicação Social do MEC, a fim de atingir os públicos estratégicos do Ministério da Educação, é responsável pela gestão da imagem institucional e pela promoção da visibilidade da missão e dos programas e ações do Ministério. Nesse sentido, é responsável pela coordenação das campanhas publicitárias, relacionamento com veículos de comunicação e produção de conteúdo para os canais oficiais do órgão.
Em relação às campanhas de publicidade de utilidade pública, em 2024 foram produzidas campanhas relacionadas às seguintes iniciativas: Ações e Programas do MEC, Política de Educação de Jovens e Adultos - EJA, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa Pé-de-Meia, Institutos Federais, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2024), Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante, Sisu - Prouni - Fies (2024 e 1º semestre de 2025), Pacto Nacional pela recomposição das Aprendizagens, Instituições Federais de Ensino (Mais Educação, Mais Saúde), Política Nacional Escola nas Adolescências, Estratégia Nacional de Escolas Conectadas: Saberes Digitais Docentes, Exame Nacional de Residência (Enare 2024), Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP 2024, Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - AVAMEC , Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, Programa Escola Comunidade - PROEC, Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, Programa Escola em Tempo Integral, Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade 2024).Em 2024, a área de publicidade investiu R$: 52.389.894,00 através da Ação: 4641 - Publicidade de Utilidade Pública. Do valor total investido, R$ 33.389.894,00 foram empenhados para serviços de publicidade, por intermédio de agência de propaganda, e R$: 19.000.000,00 descentralizados por meio de Termo de Execução Descentralizada (TEDs), para a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) da Presidência da República, para campanhas relacionadas ao Programa Pé-de-Meia, no montante de R$: 15.000.000,00, e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no montante de R$ 4.000.000,00. Para os canais oficiais do MEC, foram realizados, durante todo o ano de 2024, os seguintes produtos/serviços de comunicação (dados até novembro de 2024, precisam ser atualizados no início de 2025):
|
Indicador |
2023 |
2024 |
|
Atendimentos à Imprensa realizados |
3.670 |
3.820 |
|
Análises de mídia realizadas |
7.797 |
9.537 |
|
Cards e Carrosséis de redes sociais produzidos |
3.478 |
1.888 |
|
Cards e Carrosséis de redes sociais publicados |
1.253 |
1.811 |
|
Colabs realizados/aceitos |
N/A |
556 |
|
Matérias publicadas no portal MEC |
1.374 |
2.105 |
|
Páginas criadas/reformuladas |
N/A |
24 |
|
Matérias Intramec produzidas |
704 |
339 |
|
Comunica MEC disparados |
90 |
285 |
|
MEC em Movimento produzidos |
34 |
74 |
|
Coberturas fotográficas realizadas |
1.122 |
702 |
|
Áudios produzidos |
N/A |
89 |
|
Transmissões realizadas |
157 |
251 |
|
Vídeos publicados |
328 |
463 |
|
Vídeos produzidos |
612 |
423 |
AÇÕES DE SUPERVISÃO, CONTROLE E CORREIÇÃO
A Corregedoria é unidade integrante do Gabinete do Ministro e integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo órgão central é a Corregedoria Geral da União - CRG/CGU. Possui como principais competências a apuração e gestão dos feitos disciplinares (investigação preliminar, juízo de admissibilidade, instauração e acompanhamento das comissões de Processo Administrativo Disciplinar) relativos aos servidores do órgão, bem como aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em assessoramento ao Ministro de Estado da Educação.
Também é responsável pelas apurações de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 12.846/2013, bem como por ações de promoção da ética e da disciplina funcional, orientação aos servidores e gestores sobre a matéria disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, promoção de ações preventivas, celebração de termos de ajustamento de conduta, entre outras atividades de integridade e correição.
Para fins de melhor organização do trabalho, a estrutura interna da Corregedoria do Ministério da Educação está estruturada da seguinte forma:
a) Coordenação de Admissibilidade (CAD): responsável, em suma, pela análise das denúncias e das representações, a fim de sugerir arquivamento, instauração de processos ou recomendação correcional.
b) Coordenação de Apoio Correcional (CAC): é o suporte administrativo da Corregedoria, além de ser responsável pelo acompanhamento dos trabalhos das comissões processantes;
c) Coordenação de Apoio a Julgamento (CAJ): responsável pelo subsídio técnico à autoridade julgadora quanto à análise da conclusão dos trabalhos das comissões processantes, bem como dos pedidos de reconsideração, de revisão e de recursos.
d) Coordenação de Apoio a Atividade Correcional nas IFEs (CAACIFEs): responsável pela interlocução com as Universidades e Institutos Federais para levantamento de informações e apoio técnico;
e) Corregedora Adjunta: promove apoio à supervisão geral dos procedimentos e atividades das coordenações, e é responsável por implementar procedimentos e atividades para otimizar o serviço público correcional.
f) Núcleo de Suporte às Demandas Administrativas: apoio às atividades da CAC.
g) Núcleo de Suporte às Demandas Admissibilidade: apoio às atividades da CAD.
Metodologia de trabalho implementada
A Corregedoria do Ministério da Educação - CRG/MEC desenvolveu metodologia de trabalho que visou estabelecer critérios no tratamento das denúncias recebidas, na distribuição de processos para análise, no acompanhamento da produção das Notas Técnicas e no acompanhamento do trabalho das comissões instauradas. Dessa forma, houve os seguintes melhoramentos:
a) Aprimoramento da Triagem Qualificada. As denúncias/representações passaram a ser submetidas a um filtro mais especializado, para verificação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como para análise da competência correcional. Somente se presentes os requisitos é que a denúncia é autuada e devidamente classificada, de acordo com a sua complexidade e critérios pré-definidos de priorização, antes de sua distribuição aos técnicos.
b) Foram aperfeiçoados os modelos de notas técnicas e de documentos de expediente, com vistas à maior objetividade, celeridade e eficiência;
c) A fim de melhor capacitar servidores e difundir conhecimentos sobre integridade moral e sexual no MEC e nas entidades vinculadas, a Corregedoria promoveu, no ano de 2024, a Palestra “Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho”, realizada nas dependências do MEC, no dia 27 de setembro de 2024, ministrada pela Auditora Federal da Controladoria-Geral da União, Carla Rodrigues Cotta. O evento contou com a participação registrada de 122 servidores e colaboradores do MEC, no modo presencial, e 648 participantes das Instituições Federais de Ensino, na modalidade online, transmitido pelo canal do MEC no YouTube.
d) Em trabalho conjunto com a Assessoria Especial de Controle Interno, foi promovido o workshop “World Café”, para alinhamento e reforço de conhecimentos disciplinares e éticos entre servidores e colaboradores.
e) As comissões de processos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, a partir de apoio técnico e administrativo, conseguiram desenvolver com mais celeridade os trabalhos, o que acarretou no dobro de processos concluídos (22 processos) em relação ao ano anterior (11 processos).
f) Houve a expedição de duas Recomendações Correcionais, para atuação preventiva da Corregedoria, em auxílio à gestão do órgão, sendo uma relacionada ao exercício do trabalho com zelo e dedicação, e em tempo adequado, e outra relacionada à prevenção de assédio moral.
g) Capacitação continuada: ao todo, 26 cursos/workshops tiveram a participação de servidores e/ou colaboradores.
Denúncias recebidas em 2024
Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024, a Corregedoria do MEC recebeu 404 denúncias e/ou representações, quase o dobro do quantitativo do ano anterior (284). Dessas:
a) 32 foram arquivadas em Triagem Qualificada;
b) 139 foram concluídas diretamente no Fala.BR, por não ser de competência da CRG;
c) 93 se referiam a processos já em andamento na CRG (mesmo fato denunciado repetidamente);
d) 94 foram autuadas e encaminhadas à Coordenação de Juízo de Admissibilidade;
e) 45 demandas que se referiam a processos em fase de julgamento e/ou recurso, razão pela qual foram encaminhadas para a Coordenação de Apoio a Julgamento, e
f) Uma manifestação se encontra em fase de análise na Coordenação de Apoio Correcional.
Há, ainda, o passivo de 239 denúncias/representações que estão em análise de mérito. Por fim, foram concluídos, em 2024, 31 juízos de admissibilidade, todos de alta complexidade. Houve a expedição de duas Recomendações Correcionais – RC.
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Em síntese, em 2024, a Corregedoria executou, com êxito, as novas metodologias e procedimentos instituídos em 2023, que passaram a melhorar o fluxo dos processos e dos trabalhos.
Houve significativo aumento das demandas recebidas em relação ao ano anterior, mas igualmente aumento no fluxo de análise preliminar e a conclusão de processos para o julgamento. Provavelmente o aumento das demandas tenha se dado em razão da confiança que a nova gestão gerou nos administrados, a partir da excelência dos serviços executados e pelo início da aproximação com as IFEs, o que se espera aprimorar ainda mais no ano de 2025.
Processos correcionais em 2024
No ano de 2024, foram instaurados dois Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Somando-se aos processos correcionais instaurados em anos anteriores, atualmente há 40 processos em curso. Desses, quatro são Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, 35 são Processos Administrativos Disciplinares – PAD, sendo um se encontra suspenso por decisão judicial. No período, houve 22 processos concluídos pelas Comissões processantes.
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Ao todo, em 2024, 74 processos tramitaram na Coordenação de Apoio a Julgamento, entre julgamentos de processo administrativo disciplinar, pedidos de revisão/reconsideração, recursos hierárquicos e manifestação em demandas judiciais recebidas, relativas a processos com decisão ministerial, consultas e pedidos de subsídios para defesa da União.
Desses, dois foram concluídos em análise preliminar; 29 concluídos com análise de mérito e 32 (trinta e dois) ainda em análise, conforme quadro abaixo:
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- Quanto às penalidades, no período de janeiro a dezembro de 2024, foram aplicadas as seguintes sanções administrativas: três demissões e uma suspensão.