Resolução nº 348, de 10 de março de 2005
Em Vigor: Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos
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28/03/2025 14h31
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