Recomendação nº 020, de 13 de setembro de 2012
Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério da Previdência Social, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Casa Civil, no que lhes couber as seguintes medidas.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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