Recomendação nº 022, de 13 de setembro de 2012
Recomenda ao Ministério da Saúde a constituição de um comitê com representantes do CONANDA, CNS e Comissão Intergestores Tripartite para acompanhar a implementação da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e a elaboração até outubro da proposta de adequação e integração das ações de saúde com educação e assistência social com o SINASE.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 022.pdf
— 72 KB