Recomenda encaminhar ao Deputado Federal Maurício Trindade - PR/BA, a manifestação de apoio do Conselho Nacional de Saúde – CNS, para a manutenção original da Lei nº 10.674/03 conforme assinada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a retirada da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, de autoria do Poder Executivo; e que seja avaliada a proposta do Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda aos deputados federais a rejeição do Projeto de Lei nº 265/07, de autoria do Deputado Paulo Maluf.
Recomenda ao Ministro da Saúde que seja feita a complementação de recursos, no valor de R$ 150.262.485,58 (cento e cinquenta milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para a ação “8735 - Alimentação e Nutrição para a Saúde” do Programa “1214 – Atenção Básica em Saúde”.
Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde que observem se a Hanseníase está sendo incluída nos temas relevantes do curso de capacitação das equipes do Programa Saúde Família realizados pelas Coordenações Estaduais de Atenção Básica e Vigilância Sanitária;
Recomenda aos deputados federais a aprovação da PEC 047/2003 a fim de garantir a alimentação como determinante indispensável da saúde humana.
Recomenda ao Secretário de Saúde do Distrito Federal abrir o debate sobre a recomposição, a definição da sede própria e a participação da sociedade nas reuniões do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Recomenda com relação a orçamento e financiamento do SUS que os recursos que compõem o orçamento para financiar as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contingenciados; que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revisada considerando o seu impacto na gestão das políticas públicas de saúde tendo em vista que as políticas de saúde;
Recomenda que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos;
Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional que seja instituída a Secretaria Especial de Saúde Indígena na estrutura do Ministério da Saúde, por meio de Projeto de Lei.
Recomenda que os conselhos de saúde nas diversas esferas incluam em suas pautas, em regime de urgência, o debate sobre o tema e suas consequências para o Sistema de Proteção Social do Brasil, especialmente para a seguridade e particularmente para o SUS, essenciais para o direito de cidadania;
Recomenda a participação dos Estados de Alagoas e São Paulo no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos nos Alimentos - PARA.
Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde o apoio políticas e estratégias locais para o fortalecimento do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos nos Alimentos - PARA.
Recomenda indicar ao Ministério da Saúde que retire da justificativa do Projeto de Lei nº 3.958, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e cria a Secretaria de Atenção Primária e Promoção da Saúde na estrutura do Ministério da Saúde, o Item 5, que propõe a transferência das competências e atribuições exercidas pela FUNASA, para essa secretaria;