Recomendação CNS nº 007, de 16 de abril de 2009
Recomenda com relação a orçamento e financiamento do SUS que os recursos que compõem o orçamento para financiar as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contingenciados; que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revisada considerando o seu impacto na gestão das políticas públicas de saúde tendo em vista que as políticas de saúde;
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28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 007.pdf
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