Recomendação CNS nº 013, de 15 de julho de 2009
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a retirada da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, de autoria do Poder Executivo; e que seja avaliada a proposta do Conselho Nacional de Saúde.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
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