Recomendação CNS nº 006, de 12 de março de 2009
Recomenda que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos;
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28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 006.pdf
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