Recomendação nº 012, de 09 de maio de 2002
Recomenda o reconhecimento dos avanços ocorridos na implementação da Política Nacional de Medicamentos, em especial, a instituição e funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; o desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; a implementação da produção e comercialização dos “Medicamentos Genéricos”;
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Recomendação nº 012.pdf
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