Recomendação nº 021, de 08 de agosto de 2002
Recomenda: Promover junto ao Congresso Nacional: o posicionamento em defesa da natureza pública do Seguro de Acidente do Trabalho, inserido na concepção constitucional da Seguridade Social; a exigência de nova regulamentação do Seguro de Acidente do Trabalho, balizada por ação intersetorial, conduzida pelos objetivos de cobertura universal, integralidade de ações epidemiologicamente sustentadas;
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28/03/2025 15h14
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