Recomendação nº 018, de 05 de dezembro de 1996
Recomenda ao Ministério da Saúde gestões para a instalação imediata de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, junto ao Conselho Nacional de Saúde, para rever o Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, para no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar ao Plenário do CNS proposta alternativa ao Decreto.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 018.pdf
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