MMA lança consulta pública para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima

O Ministério do Meio Ambiente, no papel de Secretaria Executiva do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), abriu nesta sexta-feira (05) uma consulta pública sobre a minuta do Projeto de Lei que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com duração de 30 dias, para coletar eventuais contribuições da sociedade civil. O texto publicado no DOU propõe a modernização da estrutura normativa, de conceitos, instrumentos e diretrizes do plano, além da inclusão de elementos importantes como a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês para Nationally Determined Contribution) e da Estratégia Nacional para a Neutralidade Climática.

A minuta também considera as metas de neutralidade de emissões de gases de efeitos estufa (GEEs) até 2050 e de desmatamento ilegal zero até 2030, temas negociados neste momento na 26ª Conferência das Partes (COP 26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Glasgow, e sugere outras providências e instrumentos relativos aos esforços do Brasil para a implementação dos acordos assinados. Além disso, traz uma nova estrutura lógica, visando à tramitação posterior no Congresso Nacional.

Sobre a execução do PNMC, o texto sugere competências da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive na elaboração dos respectivos planos sobre mudança de clima e na troca de informações para subsidiar um inventário nacional de emissões e remoções de GEEs.

A atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima vinha sendo discutida desde agosto deste ano por um Grupo Técnico Temporário (GT-PNMC), instituído pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), que pela minuta fica instituído como permanente e instância de governança da agenda de mudança do clima no País. O GT realizou seis reuniões técnicas que culminaram na atual minuta de projeto de lei. A Consulta Pública, por sua vez, foi autorizada por meio de resolução do mesmo CIMV. Esta consulta visa concluir, de forma participativa, com toda a sociedade civil, este processo técnico de atualização do que hoje se torna um dos mais importantes marcos normativos do Brasil.

Com o fim do prazo da consulta, em 04 de dezembro, e após a consolidação das contribuições, o texto voltará à apreciação do Comitê Interministerial, para deliberação e posterior encaminhamento ao Presidente da República, e em seguida para envio ao Congresso Nacional.

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