Ministério incentiva discussão sobre regulamentação da Lei das Águas

Aracaju (SE) ? Na abertura do 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, nessa segunda-feira (18), em Aracaju (SE), o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone (foto), convidou 500 representantes de 98 Comitês de todo o Brasil a participarem das discussões sobre as alterações da Lei 9.433/1997 (Lei das Águas) e também, em seus respectivos estados, dos preparativos à 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, marcada para novembro, em Brasília. ?Estamos começando a realização das Conferências Estaduais, e este é um momento importante para integrar os Comitês de Bacias nesse processo?, disse.

Langone explicou que, dentro da proposta de ampliação da estrutura do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), instância máxima para as decisões nesta área, os comitês representam a "alma do sistema". ?Não temos somente rios estaduais ou federais, mas sim mananciais que passam por municípios e estados. Daí a importância da participação dos Comitês em um trabalho integrado, acima das divergências políticas?, disse o secretário. ?É possível e necessário que a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas trabalhem em harmonia?, acrescentou.

O secretário destacou ainda a importância da descentralização do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, com a regulamentação da Lei 9.433/1997. A alteração ocorrerá com o Projeto de Lei 1616, que trata da reformulação da Política Nacional de Recursos Hídricos e se encontra em tramitação no Congresso. Um dos painéis do 5º Encontro terá como expositor o deputado Fernando Gabeira, autor do PL. Langone afirmou que as propostas de alteração da Lei precisam seguir para o Congresso com o apoio de todos os comitês de bacia. "O Ministério do Meio Ambiente vai elaborar seu parecer sobre o PL com a contribuição de todo os Comitês", informou o secretário.

Quanto à cobrança pelo uso da água, Langone disse que o processo de cobrança no Paraíba do Sul é uma etapa importante para consolidar o sistema, sendo fundamental o retorno dos recursos para a bacia de origem. "O Comitê para Integração da Bacia do Paraíba do Sul implantou a cobrança em março deste ano e os recursos arrecadados, por decisão do comitê, devem ser aplicados na recuperação da bacia", salientou.

TRANSPOSIÇÃO - O vice-presidente da República, José Alencar, que participou da abertura do 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, garantiu que não haverá transposição do  Rio São Francisco sem a revitalização do manancial. ?Se não cuidarmos da água não estamos cuidando da vida?, afirmou Alencar, lembrando que está realizando encontros com todos os estados nordestinos envolvidos com a transposição.

O vice-presidente passou por Belo Horizonte, foi a Salvador e em seguida a Aracaju acompanhado de técnicos encarregados do projeto de transposição. De Aracaju ele seguiu para Maceió. Antes da abertura do encontro, Alencar reuniu-se com o governador João Alves, representantes de Organizações Não-Governamentais e do Comitê de Bacia do São Francisco para explicar o projeto de transposição do "Velho Chico". ?Estamos preocupados porque a transposição é um projeto que já está pronto, enquanto que a proposta de revitalização tem ainda pouca coisa concreta? disse o secretário-executivo do Comitê de Bacia do São Francisco, Luis Carlos Fontes. Ele explicou que a diretoria do Comitê vai se reunir nesta quarta-feira, durante o 5º Encontro, para deliberar sobre o projeto de revitalização e definir suas principais etapas.

RECURSOS - Na abertura do encontro, em Aracaju, o Ministério do Meio Ambiente assinou a liberação de R$ 8,75 milhões para execução do Programa ProÁgua/Semi-Árido, que beneficiará mais de um milhão de pessoas em oito Estados do Nordeste e Minas Gerais. O repasse foi firmado pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, pelo secretário de Recursos Hídricos do MMA, João Bosco Senra, e pelo diretor da Área de Engenharia da Agência Nacional de Águas, Benedito Braga Júnior. As verbas se destinam aos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, no Nordeste, e também Minas Gerais, formando a região do semi-árido.

De acordo com Ricardo Andrade, gerente do ProÁgua, os recursos serão usados para o desenvolvimento de estudos, projetos e planos diretores e ainda para o fortalecimento das parcerias institucionais. "Numa segunda fase, o programa prevê obras para garantir água de boa qualidade às populações do semi-árido. Esse repasse representa cerca de 80% de nossos compromissos para 2003", disse.

O ProÁgua/Semi-Árido tem os objetivos de promover o uso sustentável da água, fornecer o recurso para as residências com qualidade e em quantidade suficiente para as necessidades diárias das famílias e estabelecer um processo para operação e manutenção da infra-estrutura de abastecimento na região. O programa existe desde 1998, e estão previstos investimentos da ordem de US$ 330 milhões, financiados por Banco Mundial, Banco Japonês e pelos governos federal e estaduais.

O 5º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem como tema principal a relação entre os comitês de bacias e seus órgãos gestores, secretarias de recursos hídricos e órgãos do governo federal. Durante três dias haverá painéis, seguidos de oficinas e grupos temáticos para discutir temas como plano de bacia, outorga (licença) para uso da água, cobrança e sistemas de informação. Além disso, o encontro permitirá a troca de experiências e o conhecimento de novos comitês de bacias estaduais que foram instituídos mais recentemente.