Governo estuda forma para assegurar às bacias recursos da cobrança da água

Um Grupo de Trabalho Interministerial com a participação dos Ministérios do Meio Ambiente, Fazenda, Planejamento e Casa Civil, vai definir formas para a aplicação integral do dinheiro da cobrança pelo uso da água. A Lei 9433/97 que institui a cobrança não deixa claro que os recursos arrecadados devem retornar integralmente para recuperação das bacias. O grupo vai buscar os caminhos técnicos, jurídicos e administrativos das receitas públicas e orçamentários  para assegurar que, na elaboração dos próximos orçamentos, toda a arrecadação proposta nos comitês de bacia financie projetos de recuperação dos rios e volte integralmente à bacia onde a taxa foi recolhida.

A Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) reuniu, até ontem, uma equipe de especialistas para debater a evolução do processo de implantação da cobrança pela água no Brasil. Durante dois dias, eles participaram de uma oficina com palestras sobre a cobrança pelo uso da água no setor elétrico, o pacto federativo e a cobrança entre outros temas.

Experiência - No ano passado, o Comitê de Bacia do Paraíba do Sul (Ceivap) arrecadou R$ 8,2 milhões entre os usuários com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA). Estes recursos voltaram integramente para a bacia na forma de projetos de recuperação do rio, principalmente na área de saneamento. A decisão sobre a forma de aplicação dos recursos foi do Comitê de Bacia. Na proposta orçamentária de 2004, entretanto, a arrecadação da cobrança - estimada em R$ 10 milhões - foi incluída na fonte orçamentária contingenciada pelo  Ministério do Planejamento.

O secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Elvio Lima Gaspar, informou durante a oficina, que o governo está sensível à necessidade de encontrar formas de assegurar que os recursos retornem à bacia.  Para o representante do Ceivap, Cláudio Serricchio, sem esta garantia institucional de aplicação dos recursos  o sistema de cobrança torna-se uma "obra inacabada".

A Câmara Técnica de Cobrança vai produzir um relatório final da oficina que servirá como ponto de partida para o grupo de trabalho interministerial.